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        "title": "DECRETO LEGISLATIVO Nº 002\/2023",
        "date": "2023-12-28",
        "excerpt": "A Câmara Municipal de Barra\/BA, até 29 de dezembro de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002, dos arts. 1 º a 4 7-A da Lei Federal nº 12.462, de 2011 , e da Lei nº 8.666, de 1993, com exceção dos… Continue Lendo DECRETO LEGISLATIVO Nº 002\/2023",
        "permalink": "https:\/\/cmbarra.ba.gov.br\/decreto-legislativo-no-002-2023\/"
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