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        "title": "LEI MUNICIPAL Nº 010\/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017",
        "date": "2017-12-04",
        "excerpt": "“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIll, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 32, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”",
        "permalink": "https:\/\/cmbarra.ba.gov.br\/lei-municipal-no-010-2017-de-07-de-dezembro-de-2017\/"
    }
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