2017-12-04“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIll, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 32, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”https://cmbarra.ba.gov.br/lei-municipal-no-010-2017-de-07-de-dezembro-de-2017/