Competências e Atribuições

• Composição: Reunião dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal.
• Competência: Poder soberano para deliberar sobre matérias legislativas referente ao interesse do Município e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• Direção dos Trabalhos: Competência exclusiva da Mesa Diretora, representada pelo seu Presidente.
• Atribuições do Presidente: Dirigir os serviços administrativos; nomear, exonerar, promover e contratar serviços; ordenar despesas e controlar créditos e verbas orçamentárias.
• Atribuições da Mesa: Expedir atos de criação de cargos/funções e fixar vencimentos, propor alterações no Regimento Interno e encaminhar as contas ao Tribunal competente (TCM).

Comissões constituídas para mandato de 2 anos com o objetivo de estudar matérias, fiscalizar e exarar pareceres:

• a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
• b) Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
• c) Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
• d) Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
• e) Comissão de Direitos Humanos, Lazer, Esporte e Meio Ambiente
• f) Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

• Assessoria Símbolo CC-1: Coordenar o atendimento ao público, acompanhar o andamento de proposições no Plenário e Comissões, obter e fornecer dados técnicos para fundamentar matérias e acompanhar o parlamentar em audiências comunitárias.
• Assessoria Símbolo CC-9: Suporte operacional para entrega/recebimento de correspondências, cumprimento de pequenos mandados internos/externos e apoio em tarefas simples de escritório.

• Planejar, organizar e coordenar as atividades institucionais da Presidência.
• Organizar a agenda oficial, audiências e recepção de autoridades e munícipes.
• Examinar e encaminhar expedientes e correspondências sujeitas à deliberação da Presidência ou Mesa.
• Manter arquivo reservado de documentos de natureza sigilosa.

• Implantar e executar o Sistema de Controle Interno conforme a CF/88 e a LRF.
• Orientar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
• Auditar folhas de pagamento, licitações, contratos e a prestação de contas das Verbas Indenizatórias.
• Emitir Relatório de Auditoria e parecer técnico nas contas e balanço geral do Legislativo.

• Emitir pareceres jurídicos em projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, licitações, contratos e editais.
• Representar a Câmara em processos judiciais contenciosos ou administrativos.
• Prestar consultoria jurídica à Mesa Diretora e exarar pareceres em requerimentos dos vereadores.

• Proceder à escrituração contábil e emitir relatórios/balanços de encerramento de exercício.
• Acompanhar a execução financeira/orçamentária e os trabalhos legislativos orçamentários do Município.
• Elaborar peças e procedimentos contábeis segundo as normas legais e dar suporte à CPL.

• Assegurar a publicidade dos atos legislativos e elaborar informativos e matérias/releases do Plenário.
• Gerenciar serviços de áudio, vídeo, arquivo fotográfico e cobertura jornalística das atividades da Casa.
• Coordenar campanhas institucionais e relacionamento com os veículos de imprensa.

• Assessorar o Presidente na formulação da política de administração da Casa.
• Gerenciar contas bancárias, movimentação de valores e relações bancárias.
• Coordenar processos licitatórios (Lei 8.666/93) em conjunto com a Assessoria Jurídica.
• Acompanhar limites de gastos com pessoal e gerenciar avaliação de desempenho dos servidores.

• Coordenar serviços gerais (portaria, telefonia, limpeza, vigilância, transporte e almoxarifado).
• Elaborar e gerenciar a folha de pagamento e os registros da vida funcional dos servidores.
• Organizar processos de compras, inventariar o patrimônio e controlar o estoque de consumo.
• Promover a prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).