EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Nº 034/2023

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização em direito público para a prestação de serviço de consultoria técnica e legislativa especializada para elaboração de minuta de proposta de nova Lei Orgânica do Município; elaboração de minuta de projeto de resolução do novo Regimento Interno da Casa; elaboração de minuta de projeto de resolução para criação do Código de Ética e decoro parlamentar e revisão da leg islação interna da Casa, para este Poder Legislativo. Contratado: DANILO PEREIRA FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 033/2023

Empresa DANILO PEREIRA FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.685.829/0001-29, para prestação de serviço de consultoria técnica e legislativa especializada para elaboração de minuta de proposta de nova Lei Orgânica do Município