Resumo
ORDEM DO DIA, perguntando a Sr.? 1º Secretária se haviam matérias a serem votadas, constando a seguinte: - Projeto de Lei nº 012/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, ao Estado da Bahia, área de terra de propriedade do Município para a finalidade que especifica, e dá outras providências.