Resumo
Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para o exercício de mandato classista em cargo de direção do sindicato ou associações de classe relacionadas ao emprego público que exerce, em confederação, federação, sem prejuízo na remuneração, custeio do sindicato, bem como sobre garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal de Barra, Bahia”;