EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Dá nova redação aos §§ 7° e 8° e ao caput do § 9º do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Barra e lhe acrescenta os §§ 11 e 12, para adequar ao modelo constitucional a disciplina das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal.

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