Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços advocatícios, em consultoria e assessoria jurídica, com ênfase na atuação em ações judiciais de exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, nas quais figure como parte no Tribunal de Justiça da Bahia e Cortes Superiores, abrangendo as áreas cíveis e constitucional, bem como ações na área tributária e administrativa, objetivando atender as demandas da Câmara Municipal de Barra, estado da Bahia para o exercício de 2025.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Processo Administrativo Nº 009/2025, Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2025. Artigo 74, inciso III da Lei Federal N° 14.133/2021.
