Contratação de empresa para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoramento Técnico na execução e Fiscalização do PPA, LDO E LOA, da Compatibilidade e adequação Orçamentaria e Financeira dos Projetos de Leis, da Fiscalização de Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme todas as demais especificações constantes no TR – Termo de Referência, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Barra, estado da Bahia.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Artigo 75, inciso II da Lei Federal N° 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal N° 12.343/2024.
