Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para solicitação de informações públicas, garantindo o direito de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar dados e documentos de interesse público, sem necessidade de justificar o pedido. Nosso objetivo é promover a transparência, facilitar o acesso à informação e fortalecer a participação cidadã na gestão pública.
Como acessar o SIC
Você pode fazer sua solicitação de informação presencialmente no SIC físico ou por meio de nossa plataforma online. Abaixo, fornecemos os dados para atendimento presencial e informações sobre a equipe responsável:
Responsável pelo SIC: Insira o nome do responsável pelo SIC aqui
Setor Responsável: Insira o nome do setor responsável pelo SIC aqui
Endereço: Insira o endereço físico do SIC aqui
Telefone: Insira o telefone do SIC aqui
E-mail: Insira o e-mail do responsável pelo SIC aqui
Horário de Funcionamento: Insira o horário de funcionamento da unidade responsável pelo SIC aqui
Fundamentação Legal: Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 e Art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.
