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| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 010/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 | 04/12/2017 | “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIll, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 32, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” |