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| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 | 28/12/2023 | CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS QUE REGEM O TEMA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA | 27/12/2023 | Nós, representantes do povo de Barra, constituídos no Poder Legislativo deste Município, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos na Constituição da República Federativa do Brasil, unidos indissoluvelmente pelos mais elevados propósitos de preservar o Estado democrático de Direito, aprovamos e a Mesa Diretora promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA, ESTADO DA BAHIA. |