| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 | 28/12/2023 | A Câmara Municipal de Barra/BA, até 29 de dezembro de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002, dos arts. 1 º a 4 7-A da Lei Federal nº 12.462, de 2011 , e da Lei nº 8.666, de 1993, com exceção dos… <a class="continue" href="https://cmbarra.ba.gov.br/decreto-legislativo-no-002-2023/">Continue Lendo<span> DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023</span></a> |